Clube BMW Portugal

Artigo 5.º
Identificação dos veículos que utilizam GPL ou GN
1 — Os veículos ligeiros que utilizam GPL ou GN como
combustível devem exibir, de forma visível do exterior,
uma vinheta identificadora, de modelo a estabelecer por
portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis
pelas áreas da administração interna, da economia e do
emprego e da justiça.
2 — O disposto no número anterior não se aplica aos
veículos das categorias M2, M3, N2 e N3.

Artigo 4.º
Estacionamento em locais fechados de veículos que utilizem GPL
1 — Os veículos abastecidos com GPL cujos componentes
tenham sido aprovados e instalados de acordo com
o regime a que se refere o artigo 3.º podem estacionar em
parques de estacionamento fechados e abaixo do nível
do solo.
2 — Os parques de estacionamento referidos no número
anterior devem ser ventilados e cumprir as disposições do
regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de
novembro, e demais legislação aplicável ao estacionamento
de veículos.
3 — Os veículos alimentados a GPL cujos componentes
não tenham sido aprovados e instalados de acordo com o
regime a que se refere o artigo 3.º não podem estacionar em
parques de estacionamento fechados, salvo se os mesmos
dispuserem de ventilação natural através de aberturas ao
nível do teto e solo, que permitam o rápido escoamento
para o exterior de uma eventual fuga de gases.
4 — Os veículos referidos no número anterior não podem
estacionar em locais situados abaixo do nível do solo.

GasparM Escreveu:Sobre disticos

Artigo 5.º
Identificação dos veículos que utilizam GPL ou GN
1 — Os veículos ligeiros que utilizam GPL ou GN como
combustível devem exibir, de forma visível do exterior,
uma vinheta identificadora, de modelo a estabelecer por
portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis
pelas áreas da administração interna, da economia e do
emprego e da justiça.
2 — O disposto no número anterior não se aplica aos
veículos das categorias M2, M3, N2 e N3.

Artigo 15.º
Produto das coimas

O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

a) 20 % para a entidade que faz a instrução do processo de contraordenação e que aplica a coima, constituindo
receita própria;

b) 20 % para a entidade fiscalizadora, constituindo receita própria;

c) 60 % para o Estado.

Artigo 12.º
Fiscalização

Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento da presente lei compete às seguintes entidades:

a) Guarda Nacional Republicana;

b) Polícia de Segurança Pública;

c) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.(IMT, I. P.);

d) Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

Numiga Escreveu:Já não era sem tempo! Demorou mas......, agora é que vamos começar a ver paletes de carros a GPL......

zeleite Escreveu:
Agora e que o preco da instalacao do GPL vai disparar... e do proprio GPL...